Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-06 | Final: 1867-02-25 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1020 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de regular a concessão de pensões em remuneração de serviços prestados ao Estado.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 11 da Comissão de Fazenda;

Propostas de alteração dos deputados, com respectivo parecer. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 25; 
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