Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-06 | Final: 1867-06-07 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 121 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1023 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre os quadros da Secretaria da Fazenda e direcções gerais do Tesouro serem restringidos, estabelecendo regras disciplinares para obter bom serviço dos empregados, regular a administração da fazenda nos distritos e concelhos, e organizar e definir o contencioso fiscal.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 15 da Comissão de Fazenda;

Propostas de alterações de deputados;

Parecer pertencente ao n.º 15 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 30; 
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