Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-01-29 | Final: 1867-05-17 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 505 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1025 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Baptista S. Ferrão Carvalho Martens - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre ser aprovada a proposta de lei da administração civil.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 17 da Comissão de Administração Pública;

Propostas de alteração, com parecer;

Exemplar impresso do projecto, com alterações manuscritas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 32; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar