Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-28 | Final: 1867-05-18 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1032 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Barjona de Freitas - Ministro da Justiça 
Sumário: Sobre ser extinto o tribunal da relação dos Açores e sobre o modo de o substituir.

Contém:

Requerimento;

Parecer da Comissão de Legislação Civil;

Parecer da Comissão de Infracções. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 46; 
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