Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-01-28 | Final: 1867-03-08 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 51 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1036 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria do Casal Ribeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação da convenção entre Portugal e a França para garantia recíproca da propriedade das obras literárias e artísticas.

Contém:

Relatório;

Cópia da convenção;

Parecer com projecto de lei n.º 26 da Comissão Diplomática.

Ver também Proposta de lei n.º 8-EE/XVI/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 54; 
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