Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-23 | Final: 1867-06-03 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 108 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1039 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Barjona de Freitas - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a extinção dos juízes ordinários, juízes eleitos e sub-delegados do procurador régio, bem como o modo de os substituir.

A proposta de lei só consta em exemplar impresso.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 28 de 1867 da Comissão de Legislação;

Propostas de alteração dos deputados, com parecer da mesma comissão;

Proposição de lei n.º 157 e emendas n.º 64-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 67 da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 59;Secção I/II, cx. 564, mç. 489, doc. 27; 
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