Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-06 | Final: 1867-03-26 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1042 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de pagamento dos direitos de mercê honoríficos ou lucrativos e do correspondente imposto de viação.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 31 da Comissão de Fazenda;

Propostas de alteração do deputado José de Morais Pinto de Almeida;

Parecer n.º 66 da Comissão de Fazenda.

Ver também Projecto de lei n.º 39-CC/XVI/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 6;Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 25; 
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