Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-04-09 | Final: [1867] 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC355 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 5 de setembro de 1866, relativo aos escrivães do juízo de direito de África, e arbitrada aos delegados dos procuradores da Coroa e fazenda uma ajuda de custo, nos casos em que já é concedida aos juízos.

Contém:

Cópia do decreto;

Proposta do deputado José de Morais Pinto de Almeida.

Parecer n.º 36 da Comissão do Ultramar 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 16; 
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