Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-23 | Final: 1867-05-29 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 90 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1045 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Barjona de Freitas - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a fixação dos círculos de jurados, modo do recenseamento e da composição do júri.

Só consta a cópia e o exemplar impresso da proposta de lei.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 41 da Comissão de Legislação Penal;

Propostas de deputados, com respectivo parecer pertencente ao n.º 41. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 25; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar