Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-04-12 | Final: 1867-04-24 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 119 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1046 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria do Casal Ribeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação do tratado de comércio e navegação entre Portugal e a França.

Contém:

Tabelas;

Parecer com projecto de lei n.º 42 das comissões reunidas Diplomática e de Fazenda;

Propostas de deputados, com respectivo parecer pertencente ao n.º 42. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 29; 
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