Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-04-12 | Final: 1867-04-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1049 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria do Casal Ribeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a tornar extensivas à Turquia quaisquer concessões feitas a outras nações, em matéria de comércio ou navegação, por virtude de tratados que foram concluídos e ratificados.

Contém:

Cópia do tratado;

Parecer da Comissão de Comércio e Artes;

Parecer com projecto de lei n.º 45 da Comissão Diplomática. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 33; 
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