Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-06 | Final: 1867-06 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 79 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1051 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre as declarações e ampliações das verbas de selo mencionadas nas tabelas que fazem parte do decreto com força de lei de 10 de dezembro de 1861.

Contém:

Representação;

Parecer com projecto de lei n.º 47 da Comissão de Fazenda;

Propostas de alterações de deputados, com respectivo parecer pertencente ao n.º 47. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 38; 
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