Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-04-22 | Final: 1867-06-21 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7779 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Menezes Toste 
Sumário: Sobre serem aplicadas aos guarda-mores das relações, quando formados em direito, e ao secretário do Supremo Tribunal de Justiça, as disposições do decreto de 21 de maio de 1841.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 51 da Comissão de Legislação;

Proposição de lei n.º 188 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 44; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar