Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-01-10 | Final: 1867-05-15 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7780 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Sieuve de Menezes 
Sumário: Sobre a criação de um lugar de tabelião privativo de notas no concelho de Angra do Heroísmo.

Só consta a cópia do projecto de lei, porque o original foi a informar ao Ministro da Justiça em 23 de janeiro de 1867 e não foi devolvido.

Contém:

Ofício;

Anotação com informações;

Parecer com projecto de lei n.º 53 da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 3; 
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