Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-28 | Final: 1867-05-15 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 107 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1054 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Barjona de Freitas, Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a reforma penal das prisões e a abolição da pena de morte e de trabalhos públicos.

Contém: Versão corrigida da proposta de lei; Parecer com projecto de lei n.º 54 da Comissão de Legislação Penal; Proposta de alteração do deputado António Aires de Gouveia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 5; 
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