Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1867] | Final: 1867-05-15 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7781 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre serem equiparados em vantagens, para todos os efeitos, os primeiros oficiais graduados do Ministério do Reino, aos os primeiros oficiais graduados dos outros ministérios.

O projecto de lei, bem como os documentos que deram origem à iniciativa não constam no processo, porque foram devolvidos à Câmara dos Pares, em consequência da dissolução da Câmara.

Contém:

Ofício;

Anotação com informações sobre o processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 4; 
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