DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1867-05-22 | Final: 1867-05-24
Legislatura:
16.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1055
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João de Andrade Corvo - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria
Sumário:
Sobre ser autorizada a aplicação, no ano económico de 1867-1868, do pagamento das despesas legais do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, para as quais não foram suficientes as verbas votadas, quaisquer quantias que sobrarem nos diferentes capítulos e artigos do orçamento diário e extraordinário do referido ministério, desde que não seja excedida a despesa total autorizada por lei para o referido ano económico.
Contém:
Parecer com projecto de lei n.º 56 da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3274
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 12;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar