Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-28 | Final: 1867-05-27 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1057 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Barjona de Freitas - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça 
Sumário: Sobre a aplicação da lei penal, para modificar e ampliar as disposições do artigo 27.º do código penal.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 58 da Comissão de Legislação Penal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 15; 
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