Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-06 | Final: 1867-06-08 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1059 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a recebedoria do selo de verba e receita eventual ser desanexada da recebedoria da 4.ª secção do bairro do Rossio, passando a formar uma secção da repartição de Fazenda do distrito de Lisboa.

Contém:

Quadro demonstativo;

Parecer com projecto de lei n.º 69 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 29; 
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