Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-06-08 | Final: 1867-06-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7788 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Sieuve de Meneses, et al. 
Sumário: Sobre serem declarados livres de direitos, nas quatro alfândegas dos Açores e Madeira, a entrada de quaisquer gados, sementes, plantas, instrumentos agrários, máquinas e carros destinados ao arroteamento dos terrenos incultos das mesmas ilhas.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 73 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 38-40; 
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