Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-04-05 | Final: 1873-04-05 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC18 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a considerar habilitados com os cursos de Infantaria e de Cavalaria da Escola do Exército, para o efeito de serem colocados na escala para promoção a alferes daquelas armas, as praças de pret do Exército de Portugal, que tendo pertencido ao da Índia, possuam as cartas dos cursos completos de Engenharia Militar ou de Artilharia pela Escola Matemática Militar de Goa.

Contém:

Ofício e requerimentos com documentos anexos de suporte à pretensão.

Parecer n.º 71 da Comissão de Guerra 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 490, doc. 5; 
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