Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-04-05 | Final: 1873-04-05 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC20 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a promover ao posto de alferes, sem prejuízo dos primeiros sargentos e mais indivíduos que se acharem na escala de acesso para este posto na data do despacho, as praças do Exército de Portugal, que, tendo pertencido ao da Índia, possuam as cartas de alguns dos cursos superiores ou de Infantaria, pela extinta Escola Matemática e Militar de Goa, e obtenham a nomeação de condutores de obras públicas das províncias ultramarinas, nos termos do decreto de 3 de dezembro de 1869.

Contém:

Ofício e requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 490, doc. 9; 
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