Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-24 | Final: 1873-04-02 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC21 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem extensivas a todos os indivíduos da Armada e aos do batalhão expedicionário organizado no estado da Índia, que na campanha da Zambézia se impossibilitaram ou impossibilitarem de servir, e às famílias dos que na mesma campanha faleceram ou falecerem por efeito de ferimento em combate, desastre ou moléstia endémica, as disposições do artigo 8.º do decreto com força de lei de 3 de dezembro de 1868.

Examina e considera a Proposta de lei n.º 37-D, apresentada pelo ministro da Marinha e Ultramar, João de Andrade Corvo.

Contém:

Proposta de lei n.º 37-D;

Parecer n.º 68 da Comissão de Marinha

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 490, doc. 10; 
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