Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 63/XXI/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-04-02 | Final: 1873-04-04 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC26 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a transferir das sobras que possam ocorrer nas verbas autorizadas em alguns capítulos da tabela das despesas do Ministério do Reino, no ano económico de 1872-1873, para o capítulo 10.º da mesma tabela beneficiária pública, até à quantia de 20.000$000 réis, destinados a auxiliar o cofre do hospital de S. José na amortização da sua dívida de fornecimentos.

Examina e considera a proposta de lei n.º 57-A, apresentada pelo Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Proposta de lei n.º 57-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 490, doc. 17; 
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