Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-04-02 | Final: 1873-04-03 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC29 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder a António Manuel Lopes Vieira de Castro e a Evaristo Nunes Pinto, ou à companhia que eles organizarem, sob sua imediata fiscalização, a admissão livre de direitos, nas alfândegas, de todo o material fixo e circulante indispensável para a construção de um caminho de ferro servido por cavalos nas ruas da cidade do Porto.

Examina e considera a proposta de lei n.º 55-B, apresentada pelo Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel, e também assinada pelo Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino.

Contém:

Proposta de lei n.º 55-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 490, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar