Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-01-27 | Final: 1873-04-04 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC31 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a aprovação do mapa da circunscrição das assembleias primárias eleitorais dos concelhos do Sabugal e Almeida, do distrito da Guarda; sobre a comissão de revisão do recenseamento eleitoral do concelho de Almeirim ser autorizada a constituir uma assembleia eleitoral em Alpiarça para os seus eleitores; e sobre a comissão de revisão do recenseamento eleitoral do concelho de Valongo, distrito do Porto, ser autorizada a constituir uma assembleia na freguesia de Santo André de Sobrado, composta pelos eleitores desta freguesia e pelos eleitores das freguesias de Alfena e S. Martinho do Campo.

Examina e considera os seguintes três projectos de lei:

Projecto de lei n.º 3-B, da 2.ª sessão (1872), apresentado pelo deputado Mariano Cirilo de Carvalho;

Projecto de lei n.º 11-H, da 2.ª sessão (1872), apresentado pelo deputado António José Boavida;

Projecto de lei n.º 21-D, apresentado pelo deputado José Guilherme Pacheco.

Contém:

Parecer n.º 59 da Comissão de Administração Pública

Projectos de lei indicados acima;

Requerimentos;

Ofícios;

Quadro demonstrativo;

Notas informativas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3276 e 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 490, doc. 23; 
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