Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Final: 1873-04-03 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC32 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a relevar a Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima do pagamento do imposto de registo no contrato de transmissão por título oneroso, que vai celebrar para aquisição do edifício denominado de S. João de Deus, com o recinto que o circunda, no qual tenciona estabelecer o hospital.

Examina e considera o projecto de lei n.º 53-C, apresentado pelo deputado Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto.

Contém:

Parecer n.º 58 da Comissão de Fazenda

Representação;

Anotação com informações relativas ao processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 24; 
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