Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-02-11 | Final: 1873-04-02 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC34 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Aveiro ser autorizada a vender em hasta pública o terreno e materiais que lhe foram concedidos por decreto de 27 de fevereiro de 1867, com todos os melhoramentos e edificações que tem.

Examina e considera o projecto de lei n.º 6-A, apresentado pelo deputado José Dias Ferreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 6-A;

Parecer n.º 55 da Comissão de Administração Pública.

Ver também Projecto de lei n.º 41/XXII/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 27; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar