Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-17 | Final: 1873-04-01 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 56 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC36 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser substituída a tabela de emolumentos anexa ao regulamento consular, mandado executar por decreto de 26 de novembro de 1851, ficando o Governo autorizado a decretar as verbas de emolumentos para os actos compreendidos nas atribuições consulares que a prática mostrar que são omissas.

Examina e considera a proposta de lei n.º 25-B, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Andrade Corvo.

Contém:

Proposta de lei n.º 25-B;

Tabela. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 30; 
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