Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 51/XXI/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-01-07 | Final: 1873-04-07 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC38 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser reduzido de 5 a 2 réis o imposto adicional sobre cada litro de vinho em todas as terras do reino, fora das barreiras de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia, determinado pela tabela da lei de 13 de maio de 1872, e introduzido na mesma tabela, para as mesmas terras, o imposto de 7 réis sobre cada litro de vinagre.

Examina e considera a proposta de lei n.º 1-D, apresentada pelo Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-D, com tabela em anexo, em exemplar impresso (o documento manuscrito não foi restituído);

Propostas de alteração dos deputados;

Parecer da Comissão de Fazenda, pertencente ao n.º 51. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 39; 
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