Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-27 | Final: 1874-02-25 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC39 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser aprovado o contrato celebrado em 17 de março de 1873 pelo Governo com o capitão do Exército Jorge Higgs, concedendo-lhe licença para fundar, no sítio do Seixal e na parte do braço do Tejo indicada na respectiva planta, um estabelecimento industrial de descasque e moagem de cereais.

Apresentado na proposta de lei n.º 41-G, pelo Ministro da Marinha e Ultramar, João de Andrade Corvo.

Contém:

Parecer n.º 50 da Comissão de Marinha

Proposta de lei n.º 41-G;

Cópia do contrato;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 40; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar