Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-01-07 | Final: 1873-03-27 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 53 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC40 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser alterada a legislação que regula o imposto de selo.

Examina e considera a proposta de lei n.º 1-F, apresentada pelo Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

O projecto de lei n.º 3 só consta em exemplar impresso.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-F em exemplar impresso;

Propostas de alteração de deputados, com respectivo parecer (pertence n.º 3), em exemplar impresso;

Proposição de lei n.º 84 e emendas n.º 37-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e exemplar impresso do Parecer n.º 105 da Comissão de Fazenda da mesma câmara;

Parecer n.º 49 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 41; 
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