Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-28 | Final: 1873-03-28 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC41 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a dispensar, do exame de habilitação de acesso à Infantaria, as praças do Exército de Portugal, que pertenceram ao da Índia e tiveram baixa de serviço, para se poderem matricular na escola do Exército, no ano lectivo seguinte (1874), no caso de se mostrarem habilitadas com a aprovação na parte de Matemática, incluída no curso de Infantaria da antiga Escola Matemática Militar de Goa.

Contém:

Parecer n.º 48 da Comissão de Guerra

Requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 42; 
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