Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-28 | Final: 1873-03-28 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC43 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre considerarem-se expressamente revogadas, pela carta de lei de 11 de junho de 1867, quaisquer disposições anteriores, contidas em leis especiais, e particularmente os alvarás de 13 e 14 de agosto de 1824 sobre decretamento de pensões. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 44; 
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