Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-01-07 | Final: 1874-03-07 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 43 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC44 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a contribuição de registo por título oneroso ser paga à vista dos valores que constarem dos respectivos títulos, ou dos que forem declarados pelos contratantes, salva a liquidação posterior do imposto.

Relativo à proposta de lei n.º 1-G do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-G, em exemplar impresso (o manuscrito não foi restituído);

Propostas de alteração de deputados;

Parecer com Projecto de lei n.º 45 da Comissão de Fazenda, da sessão seguinte. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 45;Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 35; 
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