Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-11 | Final: 1873-03-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC47 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser aprovada a tabela dos emolumentos e salários judiciais.

Examina e considera a projecto de lei n.º 21-E, apresentado pelo deputado João Vasco Ferreira Leão.

Contém:

Projecto de lei n.º 21-E, em exemplar impresso, mas com a assinatura do deputado.

Constam ambos apenas em exemplar impresso, com a indicação manuscrita de que é o original. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 48; 
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