Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-03-18 | Final: 1873-03-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC48 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda, de Administração e de Obras Públicas reunidas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a mandar construir uma cadeia geral plenipotenciária no distrito da relação de Lisboa, bem como a levantar as somas necessárias para este fim, desde que os encargos anuais não excedam 20.000$000 réis, nem a anuidade para juro e amortização a taxa de 9%.

Examina e considera a proposta de lei n.º 28-C, apresentada pelo Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Parecer n.º 41 das comissões de Fazenda, Administração Pública e Obras Públicas

Proposta de lei n.º 28-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 50; 
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