Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-02-07 | Final: 1873-04-27 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 166 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC51 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre ser aprovado o contrato celebrado em 13 de novembro de 1870 entre o Governo e o marquês de Nisa, para o estabelecimento de ostreiras artificiais.

Apresentado pela proposta de lei n.º 4-D, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, que renova a proposta de lei n.º 13-A de 1870, do mesmo autor.

Contém:

Contrato;

Representações;

Pareceres da minoria da Comissão de Agricultura e da Comissão da Fazenda;

Parecer n.º 38 da Comissão de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3276 e 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 53; 
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