Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-25 | Final: 1873-03-22 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC55 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o acesso ao quadro dos segundos oficiais do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, dos amanuenses do mesmo ministério com nomeação anterior a 5 de outubro de 1859.

Apresentado na proposta de lei n.º 54-C, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino.

Contém:

Parecer n.º 34 da Comissão de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 54-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3276 e 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 57; 
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