Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-05-02 | Final: 1873-03-29 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC56 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar, directamente ao pagamento das obras necessárias para a conclusão do porto artificial de Ponta Delgada, o rendimento dos impostos especiais que se cobram nas alfândegas do distrito oriental dos Açores, em virtude do artigo 4.º da lei de 9 de agosto de 1860.

Apresentado na proposta de lei n.º 84-A, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino.

Contém:

Proposta de lei n.º 84-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3276 e 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 58; 
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