Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1872] | Final: [1873-03] 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC58 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Guimarães ser autorizada a lançar uma contribuição até à quantia de 120 réis por cada banho que se tomar no novo estabelecimento termal, projectado nas Caldas das Taipas.

Apresentado no projecto de lei n.º 40-A, pelo deputado João Vasco Pereira Leão.

Os projectos de lei n.º 40-A e n.º 48 não constam no processo.

Contém:

Proposição de lei n.º 91 e emendas n.º 27-B da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 106 da Comissão de Administração Pública da mesma câmara;

parecer n.º 31 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3276 e 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 60; 
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