Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-09 | Final: 1868-05-09 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 164 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC12 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Jorge de Oliveira Lima - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre as providências de natureza legislativa para as províncias ultramarinas expedidas pelo governo do corpo legislativo.

Contém:

Cópias de decretos;

Ofício. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 1; 
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