Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-04-27 | Final: 1868-05-08 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC59 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu assumindo o exercício de funções legislativas.

Apresentado na Proposta de lei n.º 1-HM, do Conselho de Ministros.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-HM. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3274 e 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 2; 
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