Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-15 | Final: 1868-05-15 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC61 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: D. Luís da Câmara Leme 
Sumário: Sobre o porto grande da ilha de S. Vicente e o de S. José de Bissau nas províncias de Cabo Verde serem declarados portos francos para o comércio de todas as nações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 6; 
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