Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1869] | Final: [1869] 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC63 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Henrique Cabral de Noronha e Meneses 
Sumário: Sobre uma alteração ao Código Civil, propondo que seja permitido a quem tiver herdeiros necessários dispor em favor de um ou mais, por doação ou testamento de todos ou parte dos seus bens imobiliários.

Renova o projecto de lei n.º 2-X da 1.ª sessão desta legislatura.

Contém:

Projecto de lei n.º 2-X. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 8; 
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