Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-23 | Final: 1868-05-23 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC13 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Dias Ferreira - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a imposição de multas e pagamento de juro aos contribuintes que não pagarem no prazo legal, bem como sobre o modo de cobrar as dívidas já liquidadas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 12; 
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