Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-23 | Final: 1868-06-05 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC14 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Dias Ferreira - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a substituição dos direitos de importação fixados na pauta geral das alfândegas para os géneros e mercadorias.

Contém:

Tabela;

Pareceres das comissões de Fazenda e do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar