Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-06-04 | Final: 1868-06-06 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC71 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, relativos ao exercício de 1868-1869, e a aplicar o seu produto nas despesas do Estado, correspondente ao mesmo exercício.

Apresentado na Proposta de lei n.º 6-E, pelo ministro da Fazenda, José Dias Ferreira.

Contém:

Proposta de lei n.º 6-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 20; 
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