Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-10 | Final: 1869-05-10 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC83 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Bandeira Coelho de Melo 
Sumário: Sobre a licença para vedações e construções nos prédios cortados ou confinados pelas novas estradas.

Renova o projecto de lei n.º 17 de 1868 (17.ª leg., 1.ª sessão) da Comissão de Obras Públicas, sobre o projecto de lei n.º 8-E da mesma sessão, apresentado pelo mesmo deputado e outros.

Contém:

Projecto de lei n.º 17;

Projecto de lei n.º 8-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 36; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar