Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1868] | Final: 1868-07-10 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC98 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o quesito proposto pelo deputado Freitas e Oliveira, relativamente às garantias dos deputados.

Contém:

Proposta do deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 567, mç. 491, doc. 57; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar